Senado argentino transformou em lei o projeto que declara de interesse público a produção, comercialização e distribuição de papel para a imprensa. Aprovada com 41 votos contra 26, a nova lei quer assegurar a democratização do processo produtivo da pasta de celulose de papel e o acesso a ela para qualquer meio de comunicação escrito do país, grande ou pequeno, em igualdade de condições.

Publicado em 23.12.11 - Por Francisco Luque, da Carta Maior. Tradução: Katarina Peixoto

Após um ano e meio de debate, o Senado argentino transformou em lei o projeto que declara de interesse público a produção, comercialização e distribuição de papel para a imprensa. Aprovada com 41 votos contra 26, a nova lei quer assegurar a democratização do processo produtivo da pasta de celulose de papel e o acesso a ela para qualquer meio de comunicação escrito do país, grande ou pequeno, em igualdade de condições.

A nova legislação indica que a Papel Prensa, única fábrica de papel para jornais que existe na Argentina, deverá vender o produto para todos ao mesmo preço e garantir o acesso a todos os meios de comunicação impressos da Argentina. Um de seus artigos estabelece que a empresa “deverá operar a pleno sua capacidade de produção para atender a demanda interna de papel e apresentar a cada três anos um plano de investimentos para satisfazer a demanda interna por papel para impressão de jornais”. Caso contrário, o Estado intervirá e elevará sua participação na empresa.

A fiscalização do cumprimento da lei estará nas mãos de uma comissão bicameral de acompanhamento da fabricação, comercialização e distribuição da pasta de celulose e papel, integrada por 8 senadores e 8 deputados de diferentes blocos parlamentares. O Ministério da Economia será a autoridade de aplicação da normal e terá a tarefa de controlar o marco regulatório, contando com o assessoramento de uma Comissão Federal Assessora, integrada por um representante dos jornais de cada província, um das entidades consumidoras e 3 dos trabalhadores.

Essa lei é um triunfo do governo em uma das principais batalhas do kirchnerismo contra o monopólio comunicacional existente hoje na Argentina. Segundo o senador Aníbal Fernández, do total produzida pela empresa Papel Prensa, o Clarín e o La Nación utilizam 71% para atender suas necessidades e os 29% restantes se distribuem entre 168 outras publicações que pagavam até então um preço 15% maior pelo papel.

A história do Papel Prensa é complexa. Investigações afirmam que o grupo Clarín, por meio de seu diretor Héctor Magnetto, teria pressionado os antigos donos da empresa com o objetivo de conseguir um preço menor para o papel. Esta operação teria ocorrido durante a última ditadura militar.

Desde 2010, uma ação judicial investiga os supostos crimes contra a humanidade cometidos durante a aquisição das ações da empresa por parte do grupo Clarín. Esse caso é considerado como uma história de cumplicidade entre os grupos econômicos argentinos com a ditadura militar.

Hoje, o Grupo Clarín produz e comercializa vários canais de televisão aberta e por assinatura. Além disso, possui dezenas de empresas como editoras, emissoras de rádios, produtoras, provedores de internet, telecomunicações, gráficas, correio tradicional e serviços de terceirização.

O vice-presidente argentino, Amado Boudou, sustentou que Clarín e La Nación estão fazendo um feroz ataque editorial contra a liberdade de acesso ao papel para todos os meios e, em última instância, contra a democracia. Para Boudou, esta lei “vai melhorar a qualidade da democracia, do jornalismo e vai contribuir para que haja mais vozes na imprensa escrita”. Essas empresas, por sua vez, atribuem ao projeto do governo a uma ofensiva contra os meios de comunicação contrários ao kirchnerismo.

O senador Fernández assinalou que o projeto do governo procura evitar a “concentração econômica”. Esse fato, indicou, tem consequências sérias na sociedade e, por isso, é imperioso que isso seja contido e ordenado por um Estado regulador participativo. Além disso, afirmou que na situação atual, “castiga-se o consumidor final e há um abuso da posição dominante”.

A presidenta da Comissão de Meios e Liberdade de Expressão do Senado, Liliana Fellner, assinalou que esta lei assegura a democracia e contem medidas vinculadas ao direito à liberdade de expressão e à pluralidade de vozes. Ela garante a todos os veículos de imprensa condições de igualdade em matéria de preços e quantidade, e o acesso ao insumo básico de que necessitam para produzir um jornal.

Os integrantes de Diarios y Periódicos de la República Argentina (DYPRA), destacaram a importância da sanção da lei que regula a produção de papel, que “estabelece igualdade e justiça após mais de 34 anos de manejo discricionário no fornecimento do insumo”. “Durante anos os editores de todo o país que não estavam enquadrados dentro dos moldes estabelecidos por Papel Prensa S.A, peticionaram incansavelmente a diferentes governos e à própria fábrica de papel para que esta garantisse o acesso a esse insumo vital”, assinala o comunicado da entidade.

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