Publicado em 08.12.11 - Por Agência Câmara

A representante do Conselho Federal de Psicologia no Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Roseli Goffman, afirmou há pouco que os movimentos sociais defendem a manutenção das penas para as emissoras de televisão que desobedecerem à classificação indicativa dos programas. Ela participa de audiência pública sobre o controle da programação da TV aberta, promovida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 2404, de 2001), que questiona artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece que a transmissão de programas de rádio e televisão em horário diverso do autorizado ou sem aviso de classificação terá, com pena, multa de 20 a 100 salários de referência, duplicada em caso de reincidência.

Segundo Roseli, os argumentos expressados por ministros do STF reproduzem alegações de representantes de meios de comunicação social. Na visão dela, os meios de comunicação social querem atuar livremente, sem regulação. “Porém, a prestação do serviço de televisão é uma concessão pública, que deve obedecer a regras. Se não houver obediências às regras, deve haver multas”, disse. A representante do FNDC afirmou que os meios de comunicação devem prestar contas à sociedade.

Violência

A psicóloga também destacou que as classes A e B têm mais acesso à televisão por assinatura, que tem mais opções, enquanto as classes C, D e E assistem mais à TV aberta, com poucos canais. “A tendência é que os pais não troquem de canal em cenas de violência nas novelas e nos jornais”, alertou. “Que proteção a sociedade civil tem em relação à programação televisiva?”, questionou, defendendo a classificação indicativa. “Hoje essa é a única ferramenta que temos para regular a programação da TV aberta”, completou.

Para ela, deveria haver outros instrumentos de regulação da programação televisiva e dos serviços de comunicação social. “Regulação não é censura”, destacou.

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