Publicado em 21.11.11 – Por Sheila Jacob-NPC

O ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos do Governo Lula, Paulo Vannucchi, esteve presente no Curso do NPC na manhã de sábado, 19 de novembro, em uma mesa de discussão sobre o Plano Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH- 3), enviado para o Congresso em 2009 e aprovado com significativas alterações em 2010. Participaram do mesmo debate o jornalista Gilberto Maringoni, o professor aposentado Venício Lima (UNB) e Marcello Miranda, do Instituto Telecom. Antes do início da mesa, foi exibido um vídeo com uma série de reações dos grupos tradicionais da mídia ao PNDH-3, chamado pelo apresentador Silas Malafaia e pelos jornalistas Arnaldo Jabor e Joelmir Beting de “vergonha”, “projeto insano”, com “propostas totalitárias” e “restrição da justiça nos casos de invasão de terra”. Os grupos tradicionais de mídia sentiram-se ameaçados e conseguiram que fossem alteradas as propostas para o campo da comunicação, caracterizadas como “censura” e “atentados à liberdade de imprensa”. 

Para Venício Lima, no atual momento configura-se uma falsa disputa entre censura e liberdade de expressão. Segundo a mídia tradicional, a primeira estaria relacionada aos projetos de regulação da mídia e a segunda aos de “liberdade de imprensa”, o que na verdade representa “liberdade de empresa”. Para o professor, apesar dos avanços tecnológicos e de sua possibilidade interativa, a velha mídia tradicional continua dominando o debate público em relação a políticas de comunicação e, especificamente, do marco regulatório, que, ao contrário do que é dito, poderia universalizar a liberdade de expressão e garantir mais vozes no espaço público. “Por pressão da mídia, houve recuo nessa questão. Eles ganharam essa batalha”, lamentou o professor. “Por isso tenho tentado ressuscitar Paulo Freire no campo da comunicação, infelizmente pouco lido por nós. Ele tem um conceito que considero fundamental: é a expressão ‘cultura do silêncio’, que tenho relacionado à ausência do direito à comunicação”, afirmou Venício Lima. Para ele, uma das formas de se fazer esse debate é deixar claro o critério para avaliação de políticas públicas existentes ou de propostas para o campo de comunicação. “Para mim o critério deve ser sempre o número de vozes diferenciadas que poderão ser atores da comunicação. Vai ter mais participação, diversidade e pluralidade no espaço público? Só assim, pela garantia do direito à comunicação, haverá uma superação dessa histórica cultura do silêncio”, finalizou. 

Banda larga deve ser oferecida em regime público para garantir universalização

Marcello Miranda, do Instituto Telecom, destacou a importância de se promover debates e reflexões acerca das telecomunicações. “Hoje não tem como falar sobre direito humano à comunicação sem abordar o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) que está sendo proposto pelo Governo. O projeto enfrentou grande resistência, pra termos ideia da reação que virá à proposta do marco regulatório”. Em relação ao Plano, Miranda esclareceu que a proposta deve ser universalizar os serviços de banda larga, e não massificar. Ou seja, dar igualdade de condições de acesso e qualidade, e não deixar que o mercado favoreça uns poucos em prejuízo de uma maioria que, devido ao preço, só poderá ter acesso à internet com velocidade baixíssima. “Quero ressaltar que uma das grandes mentiras que a mídia vem martelando é que a privatização do sistema Telebras foi um sucesso, já que ‘todo mundo’ tem celular. Mas quantas pessoas ligam dele? É um serviço caro. Precisamos ressaltar que essa privatização foi um fracasso, porque instituiu um dos maiores valores de telefonia fixa e móvel do mundo”, ressaltou. Segundo Miranda, o Governo vem privilegiando os interesses das empresas privadas de telecomunicações. Se isso acontecer, na sua opinião, mais uma vez serão poucos que terão acesso à Banda Larga de qualidade. 

É necessário aprender com a Lei dos Meios argentina

O professor Gilberto Maringoni apresentou um breve histórico da defesa dos direitos humanos. “Essa luta é de afirmação dos de baixo. E a luta pelo direito à comunicação é de quem não tem direito à liberdade, ao pensamento, à produção de informação”. Ele lembrou que o entendimento da comunicação como um direito humano é uma conquista recente no Brasil, e deu como grande exemplo a realização da Conferência Nacional de Comunicação no final de 2009. “O encontro teve grande participação de movimentos sociais que não são ligados diretamente à comunicação, mas que entenderam que essa questão é fundamental para suas lutas”, comentou. Como ele lembrou, nos anos 1970 passou-se a discutir, no mundo, o direito à comunicação como um direito humano, assim como a reforma agrária, a união civil entre pessoas do mesmo sexo e a punição da tortura como crime inafiançável. “O Plano Nacional de Direitos Humanos formulado ainda no governo Fernando Henrique Cardoso já acumulava essas questões. Durante o mandato de Lula, o Plano foi torpedeado não só pela imprensa, mas pelos setores conservadores de dentro do governo. A imprensa tradicional, atuando como um partido político da classe dominante, ganhou essa disputa”, analisou o jornalista.

Maringoni defendeu uma campanha ampla e maciça de conscientização do direito à comunicação. “Ainda não conseguimos uma campanha que ganhe corações e mentes de um grande setor da população. Quando falamos em comunicação, estamos falando para nós mesmos”. Segundo ele, é necessário que os setores que enxerguem essa urgência se unam para criar expressões fortes e positivas, como aconteceu com a Campanha pelas “Diretas Já”. Ele lembrou que a avançada Lei dos Medios argentina teve o lema “Hablemos todos”. Segundo ele, é necessário seguir o exemplo e, além de uma expressão que mobilize vários setores, atacar principalmente a questão da propriedade dos meios. “O central da lei argentina é que nenhum grupo pode ter mais de 33% do controle da mídia. O Clarín se incomodou porque tinha cerca de 50% do mercado”, informou.  Para Maringoni, a disputa de hegemonia na sociedade só será feita enfrentando a concentração dos meios. “Democracia da comunicação não é decidir qual canal assistir, mas é poder falar também. O problema é o pensamento único”, concluiu. 

 
“Eles não ganharam. Nós ainda não vencemos”

Já o ex-ministro de Direitos Humanos do Governo Lula, Paulo Vannucchi, disse considerar que, apesar de alguns retrocessos, o Governo Lula teve a marca da democracia, com a realização de mais de 70 conferências nacionais que, apesar de inconclusas, “não estão mortas e têm que ser ressuscitadas”, disse referindo-se, principalmente, à Confecom de 2009. Ele esclareceu que o PNDH-3, tão criticado por jornalistas da mídia tradicional, foi formulado após a realização de conferências municipais e estaduais, nas quais foram sendo recolhidos os anseios dos presentes. “O PNDH-3 evidencia a realidade concreta da luta institucional no Brasil, pois os ataques ao Plano foram desencadeados de dentro do próprio Governo”, analisou Vannucchi, explicando que no projeto foram reunidos, pela primeira vez, seis eixos temáticos fundamentais.

O primeiro seria a interação democrática entre sociedade e Estado, para que as políticas públicas sejam elaboradas a partir da realização de audiências e a criação de conselhos regionais. O segundo seria a proposta de um outro modelo de desenvolvimento. “Isso quer dizer que hidrelétricas não seriam construídas com desalojamentos, assassinatos e desqualificação da população local. O texto original também prevê um debate maior a respeito dos perigos da expansão da monocultura e até do agronegócio, tendo em vista as agressões ao meio ambiente e à saúde do trabalhador”, explicou. O terceiro item refere-se à segurança pública, determinando que o policial deve se ver e ser visto como um defensor dos direitos humanos. O quarto refere-se à educação e cultura, trecho que foi atacado por aqueles que disseram se sentir “agredidos pelo autoritarismo”. Vannucchi contou que foi eliminado o trecho que estabelecia critérios editoriais para ranking de matérias que defendem direitos humanos, bem como dos veículos que violam esses direitos. Outro eixo diz respeito à universalização dos direitos das mulheres, igualdade racial, direito à diversidade sexual etc. Por fim, a garantia do direito à memória e à verdade. “Pela primeira vez um documento oficial se propunha a propor uma revisão histórica. É claro que os grandes meios ficaram assustados, porque a sociedade iria perceber como estiveram envolvidos na preparação, defesa e legitimação do Golpe de 1964, além de participarem dos aparelhos de repressão e tortura. Resistência da mídia hegemônica houve, mas apenas por um único intervalo. E é só esse período que eles querem lembrar”, criticou Vannucchi.

Discordando dos outros palestrantes, Vannucchi disse considerar que essa batalha ainda não foi vencida. “Eles não ganharam, e não ganharão. Nós ainda não vencemos”, destacou, defendendo que cabe apostar na onda de mudança. “É necessário ampliar o diálogo em torno da comunicação, o governo Dilma precisa ser mais ousado nisso. Só perderemos se o debate continuar na gaveta ou for feito apenas por gente como Silas Malafaia, Arnaldo Jabor etc. Para isso não ocorrer, os movimentos sociais precisam estar organizados na defesa e na cobrança de mecanismos que possibilitem a democratização da comunicação”, concluiu.

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