Publicado em 18.10.2011 - Por Instituto Telecom
      
Resultado de anos de debate, reivindicações e principalmente das resoluções aprovadas na I Confecom (Conferência Nacional de Comunicação), a Plataforma para um Novo Marco Regulatório das Comunicações, construída pelos movimentos sociais, será lançada hoje, 18 de outubro, Dia Mundial da Democratização da Comunicação, em atividades por todo o país.

Fruto de uma Consulta Pública organizada pelas entidades da sociedade civil, a Plataforma recebeu mais de 200 contribuições e é uma iniciativa contundente na luta contra a fragmentada legislação do setor, constituída por leis incoerentes e que não dialogam entre si. Um cenário propício à formação dos oligopólios da mídia e à falta de liberdade de comunicação, direito fundamental ainda não exercido pela população.

Embora existam avanços, como a realização da I Confecom e a aprovação do PLC 116, que abre o mercado de TV a cabo e incentiva a produção nacional, 23 anos depois o país ainda aguarda a regulamentação de artigos extremamente relevantes da Constituição Federal, como o 220, 221 e 223. Estes tratam, respectivamente, da defesa da liberdade de expressão, da proibição da formação de oligopólios e monopólios; dos princípios a serem seguidos pelos meios de comunicação, como a promoção da cultura nacional e regional e o estímulo à produção independente; e  determina que os sistemas privado, público e estatal de mídia devem ser complementares.

O Brasil precisa urgentemente acompanhar os passos de países vizinhos como Chile e Argentina. Esta última deu exemplo de cidadania ao regulamentar, em outubro de 2009, a chamada nova Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual (Ley de Medios) que substituiu o autoritário decreto-lei Nº 22.285, sancionado em 1980 pela ditadura militar. Sim, porque grande parte das leis responsáveis pelas comunicações que não passaram pelo processo necessário de reformulação, não só estão defasadas como ainda guardam influências e interesses defendidos pelos regimes ditatoriais dos anos 70/80.

A nova lei argentina possui muitos elementos construtivos em matéria de regulação democrática da comunicação. O principal destaque, e inédito no mundo, é a reserva de 33% de todo o espectro eletromagnético para organizações sem fins lucrativos. Inspirada na doutrina de direitos humanos, a legislação garante maior pluralidade de vozes, pois apresenta uma política que limita a concentração da propriedade dos meios. A nova regulação também se mostrou essencial no combate a monopólios como o conglomerado Clarín, que possui o jornal de maior circulação na Argentina e  é dono de uma rede de rádios e emissoras de televisão, com cerca de 60 frequências de TVs regionais.

Aqui no Brasil, o assunto foi tratado pela mídia com o desdém de sempre. Mas, em agosto de 2010, quase um ano depois da aprovação da lei argentina e quando finalmente o governo brasileiro começou a se mostrar mais presente sobre o tema, os grandes veículos brasileiros começaram a discutir a relação entre imprensa e democracia na América Latina. E, naturalmente, a rechaçar a aprovação do marco regulatório no país.

Mesmo condenada pelos radiodifusores comerciais brasileiros, a experiência da Argentina mostra que é possível regular a comunicação contemplando os interesses de diversos setores: o governo, o empresariado e a sociedade civil.

No Brasil, infelizmente, se mantém a concentração dos meios de comunicação de grande audiência nas mãos de poucos conglomerados, formados por famílias. Diferente de outros países, não existe nenhum instrumento que impeça a propriedade cruzada destes meios. E, como é sabido, as redes de televisão de maior audiência (todas elas afiliadas da Rede Globo) são as mesmas proprietárias dos jornais e rádios locais de maior circulação e audiência.

O Instituto Telecom parabeniza as entidades civis responsáveis por promoverem a Consulta Pública sobre a Plataforma de um Marco Regulatório da Comunicação e conclama a sociedade civil a participar da Semana pela Democratização da Comunicação, que começou no dia 13 e vai até o dia 20 de outubro. O evento acontece em todo território nacional e, no Rio, você confere a programação em: www.falerio.org.br.

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