Publicado em 02.09.11 - Por Agência Pulsar Brasil

A aprovação do Projeto de Lei nº 116, que cria uma nova regulação para a TV por assinatura, pode comprometer a existência de TVs comunitárias no país. Entidades do setor solicitam à presidenta Dilma Rousseff o veto a alguns parágrafos do PL.

A avaliação foi feita por duas entidades que organizam esse setor, a Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM) e a Frente Nacional pela Valorização das TVs do Campo Público (Frenavatec). Ambas querem o veto de alguns parágrafos do artigo 32, que tratam principalmente da publicidade nesses canais e da obrigatoriedade de serem disponibilizados por prestadores do serviço.

No parágrafo 8º está dito que “em caso de inviabilidade técnica ou econômica comprovada, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinará a não obrigatoriedade da distribuição de parte ou da totalidade dos canais”.

Na prática, o item abre uma brecha para que empresas como NET, Sky e TVA não distribuíam os canais comunitários. Não está especificado no projeto de lei como seria medida essa inviabilidade técnica ou econômica.

O outro ponto questionado pelas entidades que representam as TVs comunitárias está no parágrafo 5º. Ele proíbe a veiculação remunerada de anúncios e de outras práticas que configurem comercialização nos intervalos da programação.

Edivaldo Farias, da ABCCOM, explica que o canal pode ser acessado por uma associação sem fins de lucro, mas que precisa de sustentabilidade. Ele lembra que os veículos comunitários pouco recebem recursos públicos. Segundo Farias, a não possibilidade de veicular publicidade prejudicaria ainda mais a manutenção de canais comunitários.

A presidenta Dilma Rousseff tem até a próxima semana para se manifestar sobre o PL 116. Caso o sancione sem vetos, as duas organizações das TVs comunitárias estudam entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

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