Publicado em 08.02.11 - Por Nossa Opinião / Boletim Especial do Instituto Telecom

Depois de muitas polêmicas e impasses, duas medidas importantes correm o risco de não ser implementadas: a ampliação do backhaul como parte das metas relativas à garantia de banda larga no Plano Geral de Metas de Universalização para telefonia fixa (PGMU III) e a aprovação, no Senado, do PLC116 (ex-PL29) que cria novas regras para o mercado de TV por assinatura.
 
 Nas últimas semanas, as negociações do PGMU III, que deveriam ter sido aprovadas desde o final do ano passado, finalmente foram retomadas entre o governo e as operadoras de telefonia fixa. Mas, as novas negociações preocupam. O Ministério das Comunicações promete o óbvio, que a universalização da voz não ficará de fora do acordo. Só que ao contrário do que vinha sinalizando, não garante que o backhaul e o aumento da oferta de banda larga no atacado e no varejo a preços acessíveis entrem nas metas.
 
O Minicom quer a duplicação da capacidade do backhaul das redes já instaladas e melhores propostas para a oferta de banda larga popular. No entanto, alega ser possível tratar estas questões em instrumentos legais diferentes, fora do PGMU. Uma das justificativas utilizadas pela Anatel e o governo é de que medidas relacionadas à banda larga já fazem parte da proposta do Plano Geral de Metas de Competição, documento que prevê ações voltadas para infra-estrutura no atacado e na oferta final do produto. Só que o documento ainda está em discussão na agência e não se sabe quando vai vigorar.
 
O Instituto Telecom defende que o PGMU III seja utilizado como mais uma ferramenta a favor da universalização da banda larga e que esta seja negociada como uma das suas prioridades. Afinal, não adianta atender às reclamações das empresas, de que o serviço não está incluso na concessão, quando as próprias teles já concordaram com obrigações de banda larga como a troca de metas de PSTs por backhaul e a possibilidade de ofertarem pacotes de internet de 512 kbps a R$ 35,00, como já foi anunciado pela Oi.
 
Ninguém tem dúvidas de que a banda larga é um serviço indispensável para a população. No entanto, a sua prestação não ocorre em regime público e pode não ser garantida nos meios que o governo dispõe.
 
Outra discussão importante que aos poucos vai sendo colocada de lado é a aprovação do PLC116/2010, que trata da reforma do marco legal do setor de TV por assinatura. Na semana passada, na abertura do ano legislativo no Congresso Nacional, a ausência do tema na lista de prioridades encaminhada pela Presidência da República trouxe preocupação com relação ao futuro do projeto.  O ex-PL29 tinha um forte apoio do governo nos últimos anos, interessado na criação de uma política de fomento à produção audiovisual nacional e regional.
 
Tudo leva a crer que a articulação política e a resistência dos radiodifusores com a possibilidade da entrada das teles no mercado de TV por assinatura, e a inclusão de um regime de cotas de veiculação de programas e canais brasileiros, dificultam a aprovação do projeto no Senado. Uma provável justificativa do governo para isso é de que as principais mudanças do PLC já estão sendo assistidas no documento base para o Novo Marco Regulatório da Comunicação, apresentado pelo ex-secretário das Comunicações, Franklin Martins. A elaboração do documento foi uma das reivindicações da sociedade durante a 1ª Conferência Nacional de Comunicação. Apesar disso, continua desconhecido por todos e sem previsão na pauta.
 
Temos que ficar atentos. Os novos rumos que o PGMU III e o PLC 116 estão tomando são preocupantes. Se propostas relevantes como a garantia da expansão da banda larga e a quebra do monopólio de TV a cabo não se concretizarem nestes instrumentos, o país corre um sério risco de sofrer um retrocesso e não ter as reivindicações da sociedade atendidas.

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