“O Brasil ratificou todas as convenções e tratados de direitos humanos, tem submetido relatórios regulares, criminalizou a tortura, mas até hoje não se conseguiu debelar essa grave violação dos direitos humanos”. A citação é parte do Relatório Sobre Tortura: Uma Experiência de Monitoramento dos Locais de Detenção para Prevenção da Tortura, produzido pela Pastoral Carcerária. O texto revela que a tortura é prática generalizada no país e que policiais e agentes penitenciários são os principais agressores.

Para o deputado estadual, Marcelo Freixo, é preciso criar “políticas de Estado que articulem setores da sociedade civil com órgãos governamentais competentes de forma a promover uma rede de prevenção e fiscalização das violações que ocorrem nos espaços de privação de liberdade, sejam eles públicos ou privados”. Freixo é propositor da lei 5778/2010, aprovada em junho último, que institui o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado.

Além de revelar à sociedade e autoridades integrantes do sistema de justiça penal que a tortura ainda existe, a Pastoral buscou tornar públicos os casos que acompanha e subsidiar a construção de políticas públicas fornecendo informações úteis e recomendações para a prevenção e combate à violência policial. “O relatório buscou atingir uma série de objetivos. Um deles foi publicar várias constatações: de que a tortura decorre do poder absoluto conferido a agentes policiais sobre presos, de que é urgente a criação de mecanismo de controle e vigilância sobre a atividade policial e sobre a atividade de agentes públicos responsáveis pela custódia de presos, de que a perpetuação da tortura conta com a impunidade”, explica o assessor Jurídico da Pastoral, José Filho.

Lei de tortura
A Lei 5778/2010 prevê a instituição do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, que terá a missão de erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes. Ele será composto por entidades representativas da sociedade civil elegíveis.

Há expectativas de que a situação dos encarcerados melhore. “Hoje há na verdade uma tensão entre agentes públicos que praticam ou legitimam a tortura de um lado e de outro, agentes que não a toleram. Creio firmemente que este grupo será hegemônico no futuro”, diz José Filho. Freixo lembra ainda que nunca houve uma política de Estado de prevenção à tortura no Rio de Janeiro. “Essa é uma conquista dos movimentos populares e organizações de direitos humanos. Essa luta continua para que haja a efetiva aplicação da lei, bem como monitorar os efeitos político-pedagógicos das novas medidas a serem implementadas pelos órgãos criados”, conclui.