Está no Senado e pode ir à votação a qualquer momento a proposta de Emenda à Constituição (PEC)  20/99, que prevê a redução de 18 para 16 anos da maioridade penal. A PEC foi aprovada há dois anos pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Ela conta com o apoio de  Demóstenes Torres (DEM-GO), Magno Malta (PR-ES), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e ACM Júnior (DEM-BA).

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