A Câmara dos Deputados deve retomar em breve a discussão sobre o Projeto de Lei 29/2007, que altera a regulamentação o setor de TV por assinatura no país. O projeto apresenta alguns mecanismos que visam ampliar a diversidade e a pluralidade do conteúdo veiculado através deste serviço. Um deles, as cotas para conteúdo audiovisual nacional, é alvo de uma agressiva campanha por parte da Associação Brasileira de TVs por Assinatura (ABTA), que representa as empresas do setor. A ABTA tem veiculado uma peça de propaganda na programação das suas associadas afirmando que a aprovação do substitutivo apresentado pelo deputado federal Jorge Bittar, relator do PL, vai acabar com a liberdade de escolha dos assinantes e aumentar o valor da assinatura.

Mas a que liberdade eles se referem? Hoje, os assinantes das TVs por assinatura não têm liberdade alguma em relação à programação a que assistem. Os pacotes já vêm prontos, montados conforme os interesses comerciais da empresa, o que obriga o espectador a adquirir vários canais que não deseja para que possa ter, por exemplo, um canal de filmes.

O argumento do valor também não se sustenta. Dados da Agência Nacional do Cinema (Ancine) mostram que o Brasil já tem um dos serviços de TV por assinatura mais caros do mundo. O alto preço cobrado pelas programadoras pela venda dos canais às empacotadoras (que comercializam os “pacotes” de canais) e o modelo de negócio das operadoras, sustentado no alto valor da assinatura, fazem com que a base de assinantes não cresça de forma significativa. Ao mesmo tempo, dificultam a obtenção de uma escala maior de assinantes, criando um círculo vicioso que mantém o preço do serviço nas alturas e impede sua acesso pela maior parte da população. Dados divulgados pela Ancine mostram que a penetração da TV por assinatura no país é de 8,1%, a segunda menor de toda a América Latina.

Além disso, no Brasil, as principais operadoras (NET Serviços e Sky) são relacionadas à principal empacotadora (NET Brasil) e à principal programadora de canais nacionais (Globosat), que por sua vez representa os produtores do mesmo grupo. Essa verticalização gera o controle de boa parte do mercado por um só ator e cria um quadro de grande desequilíbrio, em que o Brasil produz mais de 50 longas-metragens por ano, centenas de curtas, documentários e outras produções para TV, mas não tem como exibi-las. Isto é, existe produção, mas o grande gargalo para o conteúdo chegar às telas segue sendo a distribuição e exibição. Dados da Ancine mostram que, no quarto trimestre de 2006, os 10 principais canais pagos de filmes exibiram 3.264 títulos de longas-metragens. Destes, apenas 17, ou cerca de 0,5%, eram brasileiros.

É por isso que a solução da cota de tela já é adotada nas salas de cinema, em que a regra geral prevê que cada sala exiba filmes nacionais em pelo menos 28 dias a cada ano. Além de garantir que a produção nacional complete seu ciclo de venda e chegue a quem mais interessa (o consumidor/espectador brasileiro), esses mecanismos garantem que os meios de comunicação brasileiros sejam utilizados para circulação e difusão da cultura nacional. A importância da comunicação na formação de valores e referências culturais e educativas faz com que este setor – e o do audiovisual, em particular –, em qualquer tipo de plataforma de transmissão, receba um tratamento legal diferenciado em todo o mundo, sendo objetivo de regulação que vai além do campo econômico. As TVs por assinatura são parte desse setor e, especialmente por se utilizarem de uma outorga do Estado para operar, têm direitos e deveres para com a sociedade.

No Brasil, no entanto, a indústria da comunicação é movida prioritariamente por interesses econômicos. Em 2006, o setor de TV por assinatura arrecadou R$ 5,13 bilhões com publicidade e assinaturas, e foi responsável pela remessa de R$ 500 milhões de reais ao exterior. São esses os interesses escondidos atrás da grita das empresas de TV por assinatura. Nesse contexto, sem medidas positivas, como as cotas para produção nacional e para produção independente, é muito difícil que outro conteúdo nacional seja incorporado às programações.

A proposta do PL 29 não difere da prática de vários países da Europa e América do Norte, como França, Alemanha, Espanha e Canadá. Não há aí nenhuma xenofobia: o que se busca é evitar que a presença das produções estrangeiras seja avassaladora e asfixie completamente a produção nacional. Vale notar que os canais a cabo mais assistidos são aqueles que traduzem filmes para o português. Portanto, medidas que aumentem o tempo de conteúdo nacional nas programações das TVs por assinatura, ao invés de encarecer o serviço, podem até barateá-lo, na medida em que mais programas brasileiros podem atrair novos assinantes.

Na verdade, o argumento de que as cotas não são democráticas, usado pela ABTA, esconde os interesses dos programadores estrangeiros e das operadoras – estes sim antidemocráticos – de definir todo o conteúdo que o espectador irá assistir. Também nada democrática é a campanha que defende apenas os próprios interesses e a tentativa de impedir o debate público sobre o tema, que permitiria a expressão de opiniões diversas e contraditórias.

Considerando o exposto, nós, abaixo-assinados, acreditamos que uma política de cotas – aliada a uma forte política de estímulo à produção nacional, como consta do projeto – seja a fórmula ideal para fortalecer a indústria audiovisual brasileira. A implementação dessas medidas será uma importante vitória para o público brasileiro e para a democracia no país.

Signatários (em ordem alfabética):

ABCA - Associação Brasileira do Cinema de Animação
ABCCOM - Associação Brasileira de Canais Comunitários
Abepec – Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais
Abong – Associação Brasileira de ONGs
ABPI-TV – Associação Brasileira dos Produtores Independentes em Televisão
Amarc – Associação Mundial de Rádios Comunitárias
Apaci – Associação Paulista de Cineastas
APTC/ABD-RS - Associação Profissional de Técnicos Cinematográficos do RS
Articulação Mulher e Mídia
Artigo 19
Associação das Entidades Usuárias do Canal Comunitário de Rio Claro - TV Cidade Livre
Associação de Difusão Cultural de Atibaia / Difusão Cineclube
Blog Mídia em Debate
Campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania
CBC – Congresso Brasileiro de Cinema
CCLF – Centro de Cultura Luiz Freire
Ciranda
Ciranda Afro
CNC - Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros
Comitê da Bahia do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
COMULHER – Comunicação e Mulher
CONRAD – Conselho Regional de Rádios Comunitárias do RS
CREC - Centro Rio-Clarense de Estudos Cinematográficos
Enecos – Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social
Federação de Cineclubes do Estado de São Paulo
FIC - Fórum Intermunicipal de Cultura
Fitert – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão
Fittel – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações
Instituto Paulo Freire

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Observatório da Mulher
Rede de Mulheres em Comunicação
Revista/Projeto Viração
Sindcine – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica do Estado de São Paulo
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal
TV Comunitária de Brasília

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