[Publicado em 26.04.2013 - Por Marina Schneider] O Ministério das Comunicações publicou, no Diário Oficial da União da última terça-feira, 23.04, uma portaria que estabelece um novo regulamento de sanções administrativas para veículos de radiodifusão (rádio e TV). De acordo com o novo regulamento, emissoras comerciais que cometerem infrações e sofrerem processos administrativos poderão pagar multas em dinheiro, inclusive para evitar a cassação. Já para as rádios comunitárias esta possibilidade não é expressa no texto.  

“É difícil lidar com um governo que está atrelado às rádios comerciais”, critica João Carlos Santin, presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias no estado de Santa Catarina (Abraço-SC). Segundo ele, na região Sul as rádios comunitárias estão recebendo uma avalanche de ações judiciais movidas por emissoras comerciais o que, somado às sucessivas ações do governo federal que parecem querer excluir o segmento, está inviabilizando a continuidade das atividades das rádios comunitárias. “Agora, nos resta judicializar as questões políticas ou partir para a radicalização”, avaliou.

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