[Publicado em 26.02.2013 - Por Instituto Telecom] 

Principal resolução da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em 2009, o Marco Regulatório das Comunicações segue ignorado solenemente pelo atual governo. Na semana passada, a declaração do secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, de que o debate não seria feito em 2013 porque não havia possibilidade de amadurecer o tema em ano pré-eleitoral, revoltou a sociedade e deixou clara a omissão do governo no debate sobre a radiodifusão no país.

Em 2011, Alvarez chegou a afirmar, em seminário realizado no Clube de Engenharia, no Rio de Janeiro, que a proposta para uma nova regulação seria divulgada para debate pelo Minicom em até 60 dias. Isso nunca aconteceu.

A verdade é que desde o início da atual administração o Minicom vem protelando a grande maioria dos temas ligados à comunicação. Desde a votação do Marco Civil da Internet, a precária situação das rádios comunitárias, até a apresentação de um novo marco das comunicações. Tudo vem sendo debatido de forma velada e, muitas vezes, apenas com o empresariado. Ou simplesmente não entra na pauta governamental.

Mesmo o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), criado com a justificativa de fortalecer a Telebrás e democratizar o acesso à rede, hoje vem atendendo apenas aos interesses privados dos empresários das telecomunicações. Espaços tão caros à participação civil, como o Fórum Brasil Conectado, foram minados sem que nem ao menos se criassem novas ferramentas de diálogo e participação social.

A atual legislação em vigor para as comunicações brasileiras data de 1962, antes do surgimento da própria internet. Hoje, as comunicações através da rede de banda larga ou dos veículos de radiodifusão fazem parte da infraestrutura política e econômica de um país. A grande maioria das potências mundiais, incluindo países da América Latina como a Argentina, Venezuela, Equador e Bolívia, não só criaram marcos regulatórios para o setor como debatem a atualização dos mesmos diante da realidade da convergência.

Todos nós sabemos que este é um debate complexo que fatalmente mexerá com a estabilidade no Congresso por tocar em interesses próprios de cada partido. Mas o Marco Regulatório das Comunicações está longe de ser uma questão de governo. É uma questão de Estado, como foi também a abolição da escravatura. Ele muda a história do país, transforma a dinâmica e a correlação de poderes estabelecida pela grande mídia e pelos monopólios das telecomunicações. É a grande ferramenta na luta pela preservação da diversidade cultural e direito à expressão e cidadania de qualquer nação. Uma questão indispensável à evolução do processo democrático brasileiro.

Por tudo isso, a sociedade civil mobilizada decidiu criar um projeto de iniciativa popular, a exemplo do que aconteceu com a Lei da Ficha Limpa. Como afirma a nota pública assinada pelo FNDC e por várias entidades, incluindo o Instituto Telecom: “de nossa parte, seguiremos lutando. A sociedade brasileira reforçará sua mobilização e sua unidade para construir um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações".

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