Publicado em 21.2.13

Nesta quarta-feira (20/2), no Seminário Políticas de (Tele) Comunicações, em Brasília, o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, disse que não há previsão de o texto da nova lei geral de comunicações ser entregue ao Congresso ainda neste governo, ao contrário do que vinha sendo anunciado pela pasta desde o início do mandato de Dilma Rousseff. Segundo ele, o calendário político, com ano pré-eleitoral, torna esse debate impossível no Legislativo.A decisão foi criticada nesta quinta-feira (21/2) por deputados federais. 

A legislação do setor de rádio e TV é de 1962. No início do mandato de Dilma, a atualização da norma era anunciada como prioridade pelo ministério. No ano passado, a pasta anunciou a realização de consulta pública sobre o anteprojeto de lei, antes do envio para o Congresso – o que nunca ocorreu. O anteprojeto foi elaborado por um grupo de trabalho interministerial ainda durante o governo Lula e revisado pelo Ministério das Comunicações no início do Governo Dilma.

A modernização da legislação é demanda histórica de deputados ligados ao setor, como Luiza Erundina (PSB-SP), que criticou a decisão. “Os governos Lula e Dilma pouco avançaram na democratização das comunicações no Brasil”, enfatizou Erundina. “A legislação precisa ser atualizada para garantir a democratização dos meios, assegurar a liberdade de expressão – o que é diferente da liberdade de empresa – e a eliminação de monopólios e oligopólios”, completou. A parlamentar ressaltou ainda que diversos artigos do capítulo da Constituição relativo às comunicações ainda não foram regulamentados, como o que proíbe que detentores de cargos públicos e de mandatos populares tenham concessões de rádio e TV.

[Com informações da Ag. Câmara]

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