Publicado em 5.04.12 - por Agência Pulsar

O Ministério das Comunicações enviou para a Casa Civil uma nova versão do Decreto 2615, que regulamenta a Lei de Radiodifusão Comunitária (9612/98). A Amarc reconhece avanços na proposta, porém cobra uma nova legislação para o setor.

Representantes da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc - Brasil) debateram a pauta em uma reunião realizada na última sexta-feira, 30 de março, com Octávio Pieranti, responsável pelo setor no Ministério. Arthur William, representante nacional da entidade, ressalta que a proposta de novo decreto acata reivindicações históricas das emissoras.

Entre elas, a possbilidade de anúncio de produtos e serviços nas comunitárias. Antes proibido, agora poderá ser feito, desde que não sejam explicitados preços e formas de pagamento. Arthur ressalta que a mudança, além de central para a sustentabilidade das emissoras, colabora com a economia local. Outro avanço seria a eliminação do limite de raio em um quilômetro de alcance, imposto às comunitárias pelo antigo decreto.

Sobre a perseguição de emissoras e comunicadores, o Ministério das Comunicações se comprometeu em não apontar como crime atos considerados ilegais quando cometidos pela primeira vez. Estão previstas aplicações de advertências no lugar de multas. Porém, em caso de reincidência, a ação de transmitir sem outorga, por exemplo, será considerada crime.

Nova legislação para o setor é necessária

No entanto, a Amarc reivindica a anistia a todos os comunicadores comunitários já criminalizados até hoje, denunciando a repressão por parte da Polícia Federal e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A burocracia enfrentada pelas emissoras para a conquista de uma autorização legal para transmitir chega a demorar até 10 anos.

Segundo Arthur, a Lei 9612, de 1998, é muito ruim e impõe regras que inviabilizam a existência das emissoras. Para ele, além de mudar o decreto que regulamenta a norma, é necessário formular uma nova legislação para o setor, uma que seja coerente com o direito à comunicação.

Nessa mesma direção, integrantes do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), do qual a Amarc faz parte, se reuniram na semana passada com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. Na ocasião, a implementação da Plataforma dos 20 Pontos para uma Comunicação Democrática, entregue ainda em outubro de 2011 ao Ministério, foi reforçada.   

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