Publicado em 17.01.12 - Por Rede Brasil Atual

Está nas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definir se as concessões de emissoras de rádio e televisão nas mãos de deputados e senadores devem ou não ser cassadas. Ação apresentada em dezembro pelo PSOL com base em estudos e argumentos elencados pelo Coletivo Intervozes, que luta pela democratização da comunicação, cobra o cumprimento do artigo 54 da Constituição.

O texto constitucional veta a parlamentares “firmar ou manter contrato” como sócios de concessionárias de serviço público, o que é o caso dessas concessões. No Brasil, as frequências pelas quais são veiculadas as emissões de rádio e de TV são de posse do poder público, que as concede mediante o cumprimento de determinadas regras.

A medida prevista pela Constituição de 1988, porém, é historicamente descumprida, havendo casos notórios de parlamentares que são donos de concessões. Um deles é o de José Sarney, presidente do Senado (PMDB-AP), que, embora não conste oficialmente como proprietário, tem os filhos nesta condição. Levantamento feito pelos autores da ação detectou 41 deputados e 7 senadores como sócios ou associados de canais rádio e TV.

A organização Transparência Brasil encontrou número ainda maior ao levar em conta casos de parentes registrados pelo Ministério das Comunicações: 52 deputados e 18 senadores, ou seja, respectivamente 10% e 22% da composição total das casas legislativas, uma situação reconhecida pelo atual ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, como ilegal.

A ação alerta ainda que a barreira política imposta por um deputado ou senador no conteúdo divulgado pela empresa de comunicação limita a liberdade de expressão da população. O texto pede, em caráter liminar, que o governo federal seja impedido de outorgar ou renovar novas concessões dadas a parlamentares. Se deferida na íntegra, a decisão impede também que políticos com sociedade em concessões tomem posse nos cargos.

Conselho de Comunicação Social: mais um artigo constitucional desrespeitado

O Congresso descumpre atualmente outro artigo constitucional que não precisa de regulação para ser colocado em prática. O Conselho de Comunicação Social deveria estar constituído e funcionando, mas tem um histórico de operação esporádica e de pouco efeito. O órgão serviria para debater as questões relevantes do setor e propor medidas que poderiam, quando fosse o caso, ser transformadas em projeto de lei. Em novembro de 2010, sob pressão, o presidente do Senado, José Sarney, chegou a se comprometer com a reativação do colegiado, mas não levou a promessa adiante.

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