(Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação)
Recursos do BNDES para empresas de comunicação somente com critérios transparentes, negociação pública e contrapartidas sociais
No dia 28 de outubro, três entidades representativas das empresas de comunicação social entregaram à Diretoria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) um diagnóstico sobre a situação de instabilidade financeira que atinge o setor privado e uma proposta de financiamento por meio de linhas de crédito especiais. A mobilização do empresariado foi batizada pela imprensa de Promídia; referência ao programa de socorro financeiro aos bancos privados, executado durante o governo FHC, o PROER. O conteúdo da proposta não foi divulgado, é de conhecimento restrito e está sendo analisado pela área técnica do BNDES.
Os signatários desta carta aberta ao governo Lula e à sociedade brasileira não pretendem que grupos empresariais de uma área estratégica da atividade econômica nacional acabem fechando suas portas. Entretanto, a sociedade brasileira está atenta para esta movimentação das empresas do setor de mídia e acompanha com um certo temor as negociações em curso, uma vez que não foi declarado se estão sendo contempladas as seguintes questões:
1. O alto nível de endividamento que afeta algumas empresas de comunicação se configura como uma crise sistêmica, ou seria mais uma fragilidade econômica localizada e provocada por gestões administrativas equivocadas, investimentos de risco, endividamentos irresponsáveis realizados, principalmente, na última década?
2. Se a origem do dinheiro é pública, parece justo que haja maior transparência quanto a seu destino.
3. Se o BNDES é um banco público, parece justo que sejam criados espaços de interlocução em que a sociedade possa participar das decisões sobre os investimentos que sejam de real interesse do conjunto da sociedade.
4. Uma crise num setor estratégico como este não pode ser tratada como uma questão de Estado, mas como uma questão de sociedade e de cidadania.
As perguntas que os signatários deste manifesto gostariam de ver respondidas publicamente pelo Governo Lula são: O que caracteriza a crise da mídia? Qual sua abrangência? Qual será a extensão do programa de apoio às empresas? Quais segmentos ele irá beneficiar? Como se dará esse tipo de ajuda? E em que condições? Se algumas empresas cometeram equívocos administrativos no passado, o que garante que não os repetirão? Só as empresas endividadas terão acesso ao financiamento? E aquelas que não se endividaram e querem expandir seus negócios ou viabilizar a transição tecnológica? Só as empresas do eixo Rio-São Paulo serão beneficiadas ou haverá uma preocupação com a mídia regional? Só as empresas privadas receberão ajuda? Como ficam as instituições e entidades que integram as redes pública e estatal de rádio e TV, vítimas de uma grave crise financeira?
Parece-nos que ao desenvolver um programa de tal monta, o governo federal deva levar em conta critérios e contrapartidas como:
1. Transparência tanto nas informações quanto nas negociações e decisões.
2. Tratamento equânime entre os segmentos privados, estatais e públicos da mídia, incluídos os veículos comunitários, universitários e alternativos.
3. Impedimento de participação no programa de empresas que exercitem práticas históricas de evasão (INSS, Cofins, PIS e FGTS) e elisão fiscal.
4. Garantia de que o programa de apoio não se confunda com a base necessária de recursos para a introdução da tecnologia digital na comunicação social eletrônica, cuja transição exigirá políticas de recursos especiais para que todas as emissoras existentes, e que venham a ser criadas, sejam beneficiadas.
5. Incentivo à produção brasileira audiovisual independente nacional e regional de qualidade.
6. Criação de uma infra-estrutura técnica e profissionalizante para a área das comunicações; visando a regionalização da produção artística, cultural, educativa e informativa nos meios de comunicação social e geração de emprego e renda.
7. Garantia de que os financiamentos não serão usados para agravar a concentração da propriedade dos meios de comunicação
8. Garantia de acesso aos recursos por parte de novos empreendedores para estimular a concorrência. Ao mesmo tempo em que se revela estratégico revitalizar o setor privado da mídia brasileira, é fundamental estabelecer condições para o desenvolvimento do conjunto do sistema de comunicação social do país.
"A VERDADEIRA CRISE DA MÍDIA É A FALTA DE DEMOCRACIA NA COMUNICAÇÃO."
Se você ou sua entidade concordam com isso, divulgue esta carta e faça pressão para que o Brasil altere a relação da sociedade com o Estado e as empresas de mídia.
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